Revogado pela Lei 12.010/2009. 736 acórdãos e 438 decisões monocráticas de TJPI, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 03/08/2009 Lei 12.010/2009revogado. Publicada em 04/08/2009. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação”. Texto oficial
Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:
I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;
II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;
III -
(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- III redação originária
III - dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 41 tribunais
25 TJRJ · 21 TJSP · 19 TJDFT · 16 TJAL · 15 TJPE · 15 TJMT · 15 TRF3 · 12 TJSC · 12 TJPB · 12 TRT3 · 10 TJRS · 10 TJPA · 10 RFB · 9 TJAM · 9 TJMA · 8 TJES · 8 TST · 8 CARF · 7 STJ · 7 TRT1 · 6 TRF2 · 5 TRF1 · 5 TRT10 · 5 TRT12 · 4 TJRO · 4 TJSE · 4 TRT6 · 4 TRT18 · 3 TJMS · 3 TJTO · 3 TRT9 · 3 TRT11 · 3 TRT20 · 2 TJAC · 2 TRT16 · 2 TRT24 · 1 TJMG · 1 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
12 TJCE · 11 TJSP · 10 TJSC · 10 TJPI · 8 TJPE · 6 TJAM · 6 TRF1 · 3 TR3 · 2 STF · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJES · 1 TJRS · 1 TRF2
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