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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO I - Da Personalidade e da Capacidade

Código Civil

Art. 10

Revogado pela Lei 12.010/2009. 736 acórdãos e 438 decisões monocráticas de TJPI, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2009revogado · Lei 12.010/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/08/2009 Lei 12.010/2009revogado. Publicada em 04/08/2009. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação”. Texto oficial

Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:

I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

III -

(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • III redação originária

    III - dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção.

Decisões que citam este artigo

736

acórdãos de TJPI, TJGO e outros tribunais citam este artigo

137 TJPI · 61 TJGO · 47 TJPR · 45 TJBA · 40 TJCE · 38 TR3 · 31 TRF5 · 26 TJRN
e mais 41 tribunais

25 TJRJ · 21 TJSP · 19 TJDFT · 16 TJAL · 15 TJPE · 15 TJMT · 15 TRF3 · 12 TJSC · 12 TJPB · 12 TRT3 · 10 TJRS · 10 TJPA · 10 RFB · 9 TJAM · 9 TJMA · 8 TJES · 8 TST · 8 CARF · 7 STJ · 7 TRT1 · 6 TRF2 · 5 TRF1 · 5 TRT10 · 5 TRT12 · 4 TJRO · 4 TJSE · 4 TRT6 · 4 TRT18 · 3 TJMS · 3 TJTO · 3 TRT9 · 3 TRT11 · 3 TRT20 · 2 TJAC · 2 TRT16 · 2 TRT24 · 1 TJMG · 1 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT21

5000062-06.2026.8.08.0014 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Idelson Santos Rodrigues · 03/11/2026 0127749-96.2016.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Romulo Veras Holanda · 28/10/2026 0210515-02.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Paulo de Tarso Pires Nogueira · 28/10/2026 Ver todos os 736 acórdãos
438

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

125 TST · 90 STJ · 40 TJPR · 33 TJDFT · 28 TJGO · 17 TRF4 · 15 TJMA · 14 TJBA
e mais 14 tribunais

12 TJCE · 11 TJSP · 10 TJSC · 10 TJPI · 8 TJPE · 6 TJAM · 6 TRF1 · 3 TR3 · 2 STF · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJES · 1 TJRS · 1 TRF2

0000756-29.2020.5.11.0017 RRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 REsp 2299775STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 11/11/2026 5037520-46.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 29/10/2026 Ver todas as 438 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art10