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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO I - Da Personalidade e da Capacidade

Código Civil

Art. 5

7.238 acórdãos e 5.494 decisões monocráticas de TST, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - pelo casamento;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Decisões que citam este artigo

7.238

acórdãos de TR3, TJGO e outros tribunais citam este artigo

1.339 TR3 · 784 TJGO · 502 TJMT · 364 TRF3 · 363 TJMA · 350 TJSC · 265 TJDFT · 258 TJRN
e mais 49 tribunais

218 TJRJ · 216 TJPE · 206 TJPR · 204 TST · 201 TRF4 · 149 TJES · 148 TJSP · 145 TRT3 · 137 TJRS · 133 TJBA · 113 TRF1 · 112 TR5 · 95 TJCE · 91 TRT10 · 69 TR1 · 67 TJPB · 63 TJMG · 61 TJPI · 61 TRF5 · 61 TRT20 · 54 TRT12 · 40 TRF2 · 37 TRT24 · 35 TJTO · 32 TRT6 · 27 TJAL · 24 STJ · 24 TRT18 · 19 RFB · 18 TJMS · 18 TJPA · 17 TRT1 · 15 TRT16 · 15 TRT21 · 13 CARF · 12 TJAM · 12 TJSE · 11 TRT9 · 8 TJRO · 8 TR2 · 7 TRT5 · 5 TJAC · 3 TJRR · 2 TCEPR · 2 TJAP · 2 TRT7 · 1 STF · 1 CNJ · 1 TRT19

0115782-69.2013.8.20.0001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 10/11/2026 0022893-92.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos · 09/11/2026 0757570-54.2025.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Leonardo Roscoe Bessa · 04/11/2026 Ver todos os 7.238 acórdãos
5.494

decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo

2.734 TST · 849 TJMA · 441 STJ · 226 TJDFT · 171 TJPR · 159 TJCE · 147 TRF4 · 144 TJGO
e mais 21 tribunais

142 TJSC · 109 TJSP · 94 TJBA · 66 TRF2 · 43 TRF1 · 27 TR3 · 23 TJRJ · 23 TJPE · 19 TNU · 17 TJMG · 16 TJPI · 11 TJRS · 9 STF · 7 TJPB · 6 TRF5 · 3 TJES · 3 TCESP · 2 TRT6 · 1 TR2 · 1 TJAP · 1 TRT3

0000289-46.2024.5.06.0018 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 12/11/2026 0000048-26.2025.5.09.0965 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 11/11/2026 AREsp 3324343STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 5.494 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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