7.238 acórdãos e 5.494 decisões monocráticas de TST, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 49 tribunais
218 TJRJ · 216 TJPE · 206 TJPR · 204 TST · 201 TRF4 · 149 TJES · 148 TJSP · 145 TRT3 · 137 TJRS · 133 TJBA · 113 TRF1 · 112 TR5 · 95 TJCE · 91 TRT10 · 69 TR1 · 67 TJPB · 63 TJMG · 61 TJPI · 61 TRF5 · 61 TRT20 · 54 TRT12 · 40 TRF2 · 37 TRT24 · 35 TJTO · 32 TRT6 · 27 TJAL · 24 STJ · 24 TRT18 · 19 RFB · 18 TJMS · 18 TJPA · 17 TRT1 · 15 TRT16 · 15 TRT21 · 13 CARF · 12 TJAM · 12 TJSE · 11 TRT9 · 8 TJRO · 8 TR2 · 7 TRT5 · 5 TJAC · 3 TJRR · 2 TCEPR · 2 TJAP · 2 TRT7 · 1 STF · 1 CNJ · 1 TRT19
decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
142 TJSC · 109 TJSP · 94 TJBA · 66 TRF2 · 43 TRF1 · 27 TR3 · 23 TJRJ · 23 TJPE · 19 TNU · 17 TJMG · 16 TJPI · 11 TJRS · 9 STF · 7 TJPB · 6 TRF5 · 3 TJES · 3 TCESP · 2 TRT6 · 1 TR2 · 1 TJAP · 1 TRT3
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