819 acórdãos e 1.219 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:
I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 44 tribunais
28 TJPR · 26 TJMS · 26 TJRN · 25 TJCE · 23 TJPE · 22 TJGO · 22 TRT6 · 21 TJMG · 20 TJMT · 20 TRF4 · 17 TRT12 · 16 TRT10 · 15 TJTO · 14 RFB · 12 TJMA · 12 TRT1 · 11 TJPB · 10 TJES · 8 TRT21 · 7 TJRO · 7 TRF3 · 6 STJ · 6 TJRS · 6 TJAL · 6 TRT5 · 5 TJPA · 5 TJPI · 5 TRF5 · 5 TRF2 · 4 TRT16 · 4 TRT18 · 4 TRT23 · 3 TR2 · 3 TR3 · 3 TJAC · 3 TRT7 · 3 TRT9 · 3 TRT24 · 2 CARF · 2 TJSE · 2 TJAP · 2 TRT19 · 1 TJAM · 1 TRF1
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
8 TJSP · 8 TRF4 · 6 TJSC · 5 TJCE · 5 TJGO · 5 TRF2 · 3 TRF5 · 2 TJPE · 1 STF · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TCESP · 1 TJAP
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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art7