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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO I - Da Personalidade e da Capacidade

Código Civil

Art. 7

819 acórdãos e 1.219 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Decisões que citam este artigo

819

acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

69 TST · 64 TRT3 · 60 TJRJ · 42 TJSP · 40 TJSC · 36 TJDFT · 33 TJBA · 29 TRT20
e mais 44 tribunais

28 TJPR · 26 TJMS · 26 TJRN · 25 TJCE · 23 TJPE · 22 TJGO · 22 TRT6 · 21 TJMG · 20 TJMT · 20 TRF4 · 17 TRT12 · 16 TRT10 · 15 TJTO · 14 RFB · 12 TJMA · 12 TRT1 · 11 TJPB · 10 TJES · 8 TRT21 · 7 TJRO · 7 TRF3 · 6 STJ · 6 TJRS · 6 TJAL · 6 TRT5 · 5 TJPA · 5 TJPI · 5 TRF5 · 5 TRF2 · 4 TRT16 · 4 TRT18 · 4 TRT23 · 3 TR2 · 3 TR3 · 3 TJAC · 3 TRT7 · 3 TRT9 · 3 TRT24 · 2 CARF · 2 TJSE · 2 TJAP · 2 TRT19 · 1 TJAM · 1 TRF1

1030022-33.2026.8.11.0001 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella · 26/10/2026 3004404-74.2026.8.06.0071 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Marcos William Leite de Oliveira · 21/10/2026 0803191-76.2022.8.14.0133TJPA · 20/10/2026 Ver todos os 819 acórdãos
1.219

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

962 TST · 105 STJ · 36 TJRJ · 23 TJDFT · 13 TRF1 · 12 TJPR · 11 TJBA · 10 TJMA
e mais 13 tribunais

8 TJSP · 8 TRF4 · 6 TJSC · 5 TJCE · 5 TJGO · 5 TRF2 · 3 TRF5 · 2 TJPE · 1 STF · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TCESP · 1 TJAP

0000048-26.2025.5.09.0965 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 11/11/2026 0000620-14.2024.5.09.0513 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 11/11/2026 0001351-79.2024.5.07.0023 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 10/11/2026 Ver todas as 1.219 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art7