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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO II - Dos Direitos da Personalidade

Código Civil

Art. 12

2.545 acórdãos e 1.327 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Decisões que citam este artigo

2.545

acórdãos de TJDFT, TJPE e outros tribunais citam este artigo

519 TJDFT · 312 TJPE · 229 TJMS · 197 TJRJ · 140 TJSP · 119 TR3 · 82 TJMG · 72 TJGO
e mais 46 tribunais

71 TJPR · 66 TJBA · 52 TJSC · 48 TJES · 45 CARF · 43 TJMA · 38 TJRN · 38 TST · 36 TJRS · 35 TJMT · 35 RFB · 33 TRT12 · 29 TRT3 · 28 TJPI · 24 TJCE · 24 TJTO · 24 TRT20 · 20 TJAL · 19 TRT6 · 18 STJ · 18 TJPB · 16 TRF2 · 13 TJRO · 12 TJPA · 12 TRF3 · 9 TJAM · 8 TRF5 · 7 TJSE · 7 TRT1 · 6 TRF1 · 6 TRT10 · 6 TRT24 · 4 TRF4 · 4 TRT9 · 3 TJAP · 3 TRT16 · 3 TRT18 · 2 TJRR · 2 TR1 · 2 TRT7 · 1 TCEPR · 1 TJAC · 1 TRT5 · 1 TRT14 · 1 TRT19 · 1 TRT21

1048799-77.2025.8.26.0100 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Marcia Dalla Déa Barone · 05/11/2026 0713453-41.2026.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Alfeu Machado · 04/11/2026 0024135-45.2014.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 04/11/2026 Ver todos os 2.545 acórdãos
1.327

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

347 STJ · 341 TST · 281 TJDFT · 80 TJPR · 57 TJBA · 45 TJCE · 37 TJRJ · 35 TJMA
e mais 12 tribunais

19 TJGO · 18 TJSC · 12 TJMG · 12 TJPE · 10 TJSP · 8 STF · 7 TRF2 · 5 TJES · 5 TRF1 · 5 TRF4 · 2 TJRS · 1 TRF5

AREsp 3331310STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 AREsp 3333089STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/11/2026 AREsp 3213196STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 04/11/2026 Ver todas as 1.327 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art12