748 acórdãos e 207 decisões monocráticas de TRF4, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
16 TJBA · 15 TJPR · 13 TRF3 · 11 TJSC · 10 TJPE · 9 TJDFT · 9 TRF2 · 8 TRF5 · 7 TJRN · 7 TJMT · 7 TJES · 6 TJMA · 5 STJ · 5 TJPI · 4 TJPA · 4 TST · 3 TJMS · 3 TJSE · 2 CARF · 2 TRT10 · 2 TRT18 · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TR5 · 1 TRT3 · 1 TRT12 · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
8 TJSC · 5 TJMG · 4 TJRJ · 4 TR3 · 3 TJPE · 3 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJBA · 1 TJES · 1 TRF2 · 1 TRT12
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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art15