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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO II - Dos Direitos da Personalidade

Código Civil

Art. 15

748 acórdãos e 207 decisões monocráticas de TRF4, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

Decisões que citam este artigo

748

acórdãos de TRF4, TJMG e outros tribunais citam este artigo

252 TRF4 · 83 TJMG · 71 TJGO · 67 TJSP · 50 TJRJ · 27 TR3 · 24 TR1 · 17 RFB
e mais 30 tribunais

16 TJBA · 15 TJPR · 13 TRF3 · 11 TJSC · 10 TJPE · 9 TJDFT · 9 TRF2 · 8 TRF5 · 7 TJRN · 7 TJMT · 7 TJES · 6 TJMA · 5 STJ · 5 TJPI · 4 TJPA · 4 TST · 3 TJMS · 3 TJSE · 2 CARF · 2 TRT10 · 2 TRT18 · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TR5 · 1 TRT3 · 1 TRT12 · 1 TRT19

2037138-22.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Delvan Barcelos Júnior · 05/11/2026 2034135-59.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Delvan Barcelos Júnior · 05/11/2026 1027104-49.2020.8.26.0001 Apelação CívelTJSP, Rel. Emerson Sumariva Júnior · 29/10/2026 Ver todos os 748 acórdãos
207

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

53 STJ · 35 TST · 24 TJPR · 16 TJDFT · 14 TRF4 · 12 TJSP · 11 TJGO · 9 TJCE
e mais 11 tribunais

8 TJSC · 5 TJMG · 4 TJRJ · 4 TR3 · 3 TJPE · 3 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJBA · 1 TJES · 1 TRF2 · 1 TRT12

0104880-17.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 23/10/2026 REsp 2255826STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 AREsp 3154211STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/10/2026 Ver todas as 207 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art15