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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO II - Dos Direitos da Personalidade

Código Civil

Art. 18

357 acórdãos e 262 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

Decisões que citam este artigo

357

acórdãos de TJDFT, TR3 e outros tribunais citam este artigo

29 TJDFT · 29 TR3 · 28 TJES · 26 TJSP · 21 TJRJ · 20 TRF5 · 19 TJPR · 19 TJBA
e mais 37 tribunais

16 TJSC · 16 TJGO · 11 TJCE · 11 TJAL · 11 TJRN · 9 TJMA · 9 TRT6 · 7 TJPE · 6 TJMT · 6 TST · 5 TJRS · 5 TRF3 · 5 RFB · 4 TJPB · 4 TRT1 · 3 STJ · 3 TJMG · 3 TJMS · 3 TRF1 · 3 CARF · 3 TRT3 · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TJAM · 2 TJSE · 2 TRT10 · 2 TRT16 · 2 TRT18 · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TR1 · 1 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT20 · 1 TRT21

0006949-12.2024.8.17.8227 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 1003130-81.2026.8.11.0003 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Eduardo Calmon de Almeida Cezar · 29/10/2026 0034505-88.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Joeci Machado Camargo · 26/10/2026 Ver todos os 357 acórdãos
262

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

68 STJ · 61 TST · 38 TJPR · 37 TJDFT · 16 TJCE · 9 TJSC · 5 TJSP · 5 TJMA
e mais 11 tribunais

4 TJRJ · 4 TJGO · 3 STF · 3 TRF2 · 2 TJES · 2 TR3 · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TRF5

0000385-48.2025.5.07.0002 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 10/11/2026 REsp 2085419STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 05/11/2026 0000709-48.2025.5.09.0013 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 03/11/2026 Ver todas as 262 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art18