357 acórdãos e 262 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 37 tribunais
16 TJSC · 16 TJGO · 11 TJCE · 11 TJAL · 11 TJRN · 9 TJMA · 9 TRT6 · 7 TJPE · 6 TJMT · 6 TST · 5 TJRS · 5 TRF3 · 5 RFB · 4 TJPB · 4 TRT1 · 3 STJ · 3 TJMG · 3 TJMS · 3 TRF1 · 3 CARF · 3 TRT3 · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TJAM · 2 TJSE · 2 TRT10 · 2 TRT16 · 2 TRT18 · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TR1 · 1 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT20 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
4 TJRJ · 4 TJGO · 3 STF · 3 TRF2 · 2 TJES · 2 TR3 · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TRF5
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art18