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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO II - Dos Direitos da Personalidade

Código Civil

Art. 19

205 acórdãos e 87 decisões monocráticas de CARF, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

Decisões que citam este artigo

205

acórdãos de CARF, TR3 e outros tribunais citam este artigo

41 CARF · 30 TR3 · 18 TJPR · 17 TJRJ · 11 TJSC · 10 TJDFT · 10 TJSP · 7 TJGO
e mais 23 tribunais

6 TJBA · 5 TJMG · 5 TJPE · 5 TJRN · 5 RFB · 4 TJES · 4 TST · 4 TRF4 · 3 TJTO · 3 TJMA · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJAP · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT12

0087782-19.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 26/10/2026 5075728-11.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Jaime Ramos · 20/10/2026 0099042-53.2021.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/10/2026 Ver todos os 205 acórdãos
87

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

27 STJ · 23 TST · 10 TJDFT · 4 TJPR · 3 TRF5 · 3 TJMA · 3 TRF2 · 2 STF
e mais 9 tribunais

2 TJSC · 2 TJGO · 2 TR3 · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TCESP · 1 TRF4

0000869-58.2024.5.07.0015 AIRRTST, Rel. Maria de Nazaré Medeiros Rocha · 11/11/2026 5005527-32.2024.8.24.0010 ApelaçãoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026 0010465-92.2022.5.15.0054 RRAgTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 06/08/2026 Ver todas as 87 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art19