205 acórdãos e 87 decisões monocráticas de CARF, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
6 TJBA · 5 TJMG · 5 TJPE · 5 TJRN · 5 RFB · 4 TJES · 4 TST · 4 TRF4 · 3 TJTO · 3 TJMA · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJAP · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJSC · 2 TJGO · 2 TR3 · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TCESP · 1 TRF4
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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art19