460 acórdãos e 426 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJAL e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
22 TJRN · 18 TJPE · 15 TJES · 14 TJMG · 13 TRF4 · 12 TJCE · 11 TJMS · 11 TRF5 · 10 TJPR · 10 TST · 9 STJ · 8 TJPI · 6 TJTO · 5 TJMA · 5 TJPB · 4 TJPA · 4 TRF1 · 3 TJRS · 3 TRF3 · 3 TRT3 · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TJSE · 2 TRT6 · 2 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
9 TJMG · 7 TJBA · 6 TJGO · 5 TJRJ · 5 TJSP · 4 TRF2 · 3 TJPE · 2 STF · 2 TJES · 2 TJPB · 2 TR3 · 1 TRF1
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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art17