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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO II - Dos Direitos da Personalidade

Código Civil

Art. 17

460 acórdãos e 426 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Decisões que citam este artigo

460

acórdãos de TJRJ, TJAL e outros tribunais citam este artigo

55 TJRJ · 44 TJAL · 43 TJDFT · 29 TR3 · 24 TJSP · 24 TJBA · 23 TJGO · 22 TJSC
e mais 25 tribunais

22 TJRN · 18 TJPE · 15 TJES · 14 TJMG · 13 TRF4 · 12 TJCE · 11 TJMS · 11 TRF5 · 10 TJPR · 10 TST · 9 STJ · 8 TJPI · 6 TJTO · 5 TJMA · 5 TJPB · 4 TJPA · 4 TRF1 · 3 TJRS · 3 TRF3 · 3 TRT3 · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TJSE · 2 TRT6 · 2 TRT10

0201112-43.2024.8.06.0064 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 05/11/2026 1003130-81.2026.8.11.0003 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Eduardo Calmon de Almeida Cezar · 29/10/2026 3000792-24.2026.8.06.0041 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Everardo Lucena Segundo · 28/10/2026 Ver todos os 460 acórdãos
426

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

161 STJ · 68 TJDFT · 48 TJPR · 36 TST · 28 TRF4 · 17 TJCE · 11 TJMA · 9 TJSC
e mais 12 tribunais

9 TJMG · 7 TJBA · 6 TJGO · 5 TJRJ · 5 TJSP · 4 TRF2 · 3 TJPE · 2 STF · 2 TJES · 2 TJPB · 2 TR3 · 1 TRF1

REsp 2302822STJ, Rel. Humberto Martins · 09/11/2026 REsp 2013503STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 05/11/2026 REsp 2085419STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 05/11/2026 Ver todas as 426 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art17