1.844 acórdãos e 5.010 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 43 tribunais
67 TJRJ · 56 TJCE · 54 TJBA · 52 TST · 47 TJAL · 44 TRT12 · 43 TJMG · 43 TJPE · 42 TRT21 · 40 TJMT · 37 TRT18 · 33 TJRS · 31 TJES · 31 TJMA · 25 TJRN · 25 TRF3 · 20 TR5 · 18 TJRO · 18 TRT6 · 17 TJTO · 17 TJPB · 16 RFB · 15 TRF5 · 12 TJPI · 11 TJSC · 10 STJ · 10 TRF2 · 9 TJMS · 9 TRT5 · 7 TRT20 · 6 TRT1 · 6 TRT16 · 5 TJPA · 5 CARF · 4 TJAM · 4 TRF1 · 4 TRF4 · 3 TJAP · 2 TJSE · 1 TJRR · 1 TR1 · 1 TRT7 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
19 TJSC · 18 TJCE · 17 TJBA · 14 TRF4 · 14 TR3 · 7 TJMG · 7 TJRJ · 7 TJSP · 6 TJPE · 4 STF · 3 TJRS · 3 TRF5 · 1 TJPI · 1 TJPB
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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art11