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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO I - Da Personalidade e da Capacidade

Código Civil

Art. 2

4.765 acórdãos e 4.021 decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Decisões que citam este artigo

4.765

acórdãos de TJRN, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

670 TJRN · 649 TRF4 · 313 TJAL · 242 TRF1 · 235 TRT18 · 233 TJGO · 181 TJRJ · 164 TST
e mais 51 tribunais

151 TJDFT · 146 TJPR · 136 TR3 · 120 TJBA · 116 TJPE · 115 TJSC · 104 TRT12 · 97 TRT3 · 94 TJPI · 87 TRT10 · 81 TRF3 · 66 TRF5 · 65 TJCE · 59 TJMA · 57 TJSP · 52 TJES · 47 TJTO · 47 TRT20 · 46 TJPB · 40 TJMT · 36 TJMG · 35 STJ · 32 TJRS · 32 RFB · 31 CARF · 26 TRF2 · 22 TJAM · 18 TRT9 · 16 TJRO · 15 TJMS · 13 TJSE · 9 TRT21 · 8 TR1 · 7 TJPA · 7 TR5 · 6 TRT24 · 5 TRT1 · 5 TRT7 · 4 TCEPR · 4 CNJ · 3 STF · 3 TJAP · 3 TRT6 · 2 TJRR · 2 TJAC · 2 TRT5 · 2 TRT11 · 1 TNU · 1 TR2 · 1 TRT14 · 1 TRT16

0010021-23.2020.8.16.0031TJPR, Rel. leticia ferreira da silva · 11/11/2026 5006356-79.2023.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Marianne Judice de Mattos · 04/11/2026 0003232-58.2025.8.17.8226 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 30/10/2026 Ver todos os 4.765 acórdãos
4.021

decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo

1.985 TST · 779 TJMA · 289 TJSC · 252 STJ · 155 TJPR · 96 TJGO · 89 TRF4 · 81 TJDFT
e mais 19 tribunais

53 TRF1 · 45 TJBA · 40 TRF2 · 35 TJCE · 22 TJPE · 21 TJRJ · 20 STF · 11 TJMG · 11 TJSP · 10 TRF5 · 8 TR3 · 5 TCESP · 4 TJRS · 3 TJAP · 2 TJES · 2 TJPB · 1 TNU · 1 TRT3 · 1 TRT12

0000756-29.2020.5.11.0017 RRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 AREsp 3354229STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 11/11/2026 AREsp 3273491STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 10/11/2026 Ver todas as 4.021 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2