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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO I - Da Personalidade e da Capacidade

Código Civil

Art. 4

Redação atual dada pela Lei 13.146/2015. 3.059 acórdãos e 2.329 decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.146/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/07/2015 Lei 13.146/2015alterado. Publicada em 07/07/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência)

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência)

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência)

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência)

Redações anteriores

4 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 4 o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

  • II redação originária

    II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

  • III redação originária

    III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

Decisões que citam este artigo

3.059

acórdãos de TJPI, TR3 e outros tribunais citam este artigo

349 TJPI · 207 TR3 · 200 TJGO · 188 TJPR · 183 TJSC · 163 TJMG · 148 TR5 · 135 TJPE
e mais 45 tribunais

129 TJDFT · 123 TJSP · 117 TJRJ · 107 TJRN · 80 TJBA · 77 TJES · 76 TRF3 · 70 TJMA · 65 TJRS · 64 TJCE · 61 TJMT · 57 TRF5 · 55 TRF4 · 52 TRF2 · 42 TJAL · 39 TJPB · 31 TST · 29 TRF1 · 21 STJ · 21 TJTO · 20 TR2 · 15 TJPA · 15 TJSE · 14 TJMS · 11 RFB · 11 TR1 · 10 TRT10 · 8 TRT1 · 8 TRT18 · 7 TJRO · 7 TRT9 · 7 TRT12 · 5 TRT3 · 4 TRT6 · 4 TRT21 · 3 TCEPR · 3 TJAC · 3 TJAP · 3 TRT5 · 3 TRT19 · 3 TRT20 · 2 TJAM · 2 TRT7 · 1 CARF · 1 TRT24

0003546-89.2024.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 06/11/2026 0000308-10.2020.8.17.2290 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Ronemberg Travassos da Silva · 06/11/2026 0000978-31.2019.8.17.2210 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Ronemberg Travassos da Silva · 06/11/2026 Ver todos os 3.059 acórdãos
2.329

decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo

572 TJMA · 390 TST · 305 STJ · 243 TJDFT · 141 TJCE · 118 TJSC · 117 TJGO · 107 TJPR
e mais 19 tribunais

55 TR3 · 49 TJBA · 48 TRF4 · 27 TJPI · 26 TJPE · 25 TRF2 · 22 TJSP · 18 TRF1 · 16 TJMG · 13 TJRJ · 13 TJRS · 9 STF · 6 TJPB · 3 TRF5 · 2 TR2 · 1 TJES · 1 TCESP · 1 TJAP · 1 TRT3

0000313-56.2025.5.08.0124 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 12/11/2026 AREsp 3401762STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3325133STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 09/11/2026 Ver todas as 2.329 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art4