Redação atual dada pela Lei 13.146/2015. 3.059 acórdãos e 2.329 decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/07/2015 Lei 13.146/2015alterado. Publicada em 07/07/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
IV - os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
Redações anteriores
4 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 4 o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
- II redação originária
II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
- III redação originária
III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 45 tribunais
129 TJDFT · 123 TJSP · 117 TJRJ · 107 TJRN · 80 TJBA · 77 TJES · 76 TRF3 · 70 TJMA · 65 TJRS · 64 TJCE · 61 TJMT · 57 TRF5 · 55 TRF4 · 52 TRF2 · 42 TJAL · 39 TJPB · 31 TST · 29 TRF1 · 21 STJ · 21 TJTO · 20 TR2 · 15 TJPA · 15 TJSE · 14 TJMS · 11 RFB · 11 TR1 · 10 TRT10 · 8 TRT1 · 8 TRT18 · 7 TJRO · 7 TRT9 · 7 TRT12 · 5 TRT3 · 4 TRT6 · 4 TRT21 · 3 TCEPR · 3 TJAC · 3 TJAP · 3 TRT5 · 3 TRT19 · 3 TRT20 · 2 TJAM · 2 TRT7 · 1 CARF · 1 TRT24
decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
55 TR3 · 49 TJBA · 48 TRF4 · 27 TJPI · 26 TJPE · 25 TRF2 · 22 TJSP · 18 TRF1 · 16 TJMG · 13 TJRJ · 13 TJRS · 9 STF · 6 TJPB · 3 TRF5 · 2 TR2 · 1 TJES · 1 TCESP · 1 TJAP · 1 TRT3
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