172 acórdãos e 53 decisões monocráticas de RFB, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 31. Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, TJAL e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
3 STJ · 3 TJMG · 3 TJPE · 3 TJGO · 3 TJMA · 3 TJPB · 3 TRF2 · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 CARF · 2 TRF4 · 2 TRF5 · 2 TR3 · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TCESP · 1 TRF4 · 1 TR3
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CAPÍTULO III - Da Ausência
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art31