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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO III - Da AusênciaSeção II - Da Sucessão Provisória

Código Civil

Art. 31

172 acórdãos e 53 decisões monocráticas de RFB, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 31. Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.

Decisões que citam este artigo

172

acórdãos de RFB, TJAL e outros tribunais citam este artigo

50 RFB · 41 TJAL · 10 TJRJ · 7 TJDFT · 7 TJSP · 7 TJES · 6 TJBA · 5 TJRN
e mais 19 tribunais

3 STJ · 3 TJMG · 3 TJPE · 3 TJGO · 3 TJMA · 3 TJPB · 3 TRF2 · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 CARF · 2 TRF4 · 2 TRF5 · 2 TR3 · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJAP

0743062-78.2024.8.02.0001 Apelação CívelTJAL, Rel. Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto · 23/09/2026 7018664-76.2025.8.22.0007 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Joao Luiz Rolim Sampaio · 18/09/2026 2178376-66.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Emerson Sumariva Júnior · 18/09/2026 Ver todos os 172 acórdãos
53

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

17 STJ · 6 TJDFT · 6 TJPR · 6 TJMA · 4 TJCE · 2 TRF5 · 2 TST · 2 TJGO
e mais 8 tribunais

1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TCESP · 1 TRF4 · 1 TR3

AREsp 3342219STJ, Rel. Humberto Martins · 02/10/2026 AREsp 3342219STJ, Rel. Humberto Martins · 02/10/2026 REsp 2072887STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 30/09/2026 Ver todas as 53 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - Da Ausência

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art31