70 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente.
Parágrafo único. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
2 STJ · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJMT · 1 TJMG · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TST · 1 CARF · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TJAP
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJRJ · 1 TRF4
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CAPÍTULO III - Da Ausência
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art33