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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO III - Da AusênciaSeção II - Da Sucessão Provisória

Código Civil

Art. 33

70 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente.

Parágrafo único. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

Decisões que citam este artigo

70

acórdãos de TRF2, TJPR e outros tribunais citam este artigo

10 TRF2 · 9 TJPR · 8 TJRJ · 6 RFB · 5 TJSC · 5 TJGO · 4 TJDFT · 4 TJBA
e mais 14 tribunais

2 STJ · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJMT · 1 TJMG · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TST · 1 CARF · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TJAP

5075728-11.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Jaime Ramos · 20/10/2026 5001328-28.2025.4.02.5102 Apelação CívelTRF2, Rel. Paulo Leite · 07/10/2026 0046452-58.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Maria Paula Gouvea Galhardo · 29/09/2026 Ver todos os 70 acórdãos

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CAPÍTULO III - Da Ausência

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art33