Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 38

LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO III - Da AusênciaSeção III - Da Sucessão Definitiva

Código Civil

Art. 38

106 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TJSP, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 38. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele.

Decisões que citam este artigo

106

acórdãos de TJSP, TJPE e outros tribunais citam este artigo

22 TJSP · 10 TJPE · 7 TJRN · 6 TJSC · 6 TJRJ · 5 TJMG · 4 TJRS · 4 TJGO
e mais 20 tribunais

4 TJMA · 3 TJAL · 3 TJRO · 3 TJES · 3 RFB · 3 TJPB · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJPR · 2 TJTO · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TJPI · 2 TJSE · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TJAC

1000661-78.2025.8.26.0262 Apelação CívelTJSP, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho · 13/11/2026 2172489-04.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Olavo Paula Leite Rocha · 11/10/2026 0801959-07.2019.8.14.0045TJPA · 15/09/2026 Ver todos os 106 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - Da Ausência

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art38