106 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TJSP, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 38. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
4 TJMA · 3 TJAL · 3 TJRO · 3 TJES · 3 RFB · 3 TJPB · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJPR · 2 TJTO · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TJPI · 2 TJSE · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TJAC
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF2
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CAPÍTULO III - Da Ausência
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art38