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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO III - Da AusênciaSeção II - Da Sucessão Provisória

Código Civil

Art. 27

607 acórdãos e 150 decisões monocráticas de TJAL, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados:

I - o cônjuge não separado judicialmente;

II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;

III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte;

IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas.

Decisões que citam este artigo

607

acórdãos de TJAL, TJGO e outros tribunais citam este artigo

145 TJAL · 53 TJGO · 45 TJCE · 42 TJSP · 31 TJSC · 26 TJPI · 25 TJRJ · 24 TJPR
e mais 33 tribunais

22 TJMA · 21 TJPE · 20 TJBA · 17 TJES · 12 TJDFT · 12 TR3 · 11 TRF3 · 10 TJMG · 10 TJTO · 9 TJRS · 8 STJ · 8 TJMS · 8 TJRO · 8 TJMT · 8 TJPB · 6 TJRN · 3 TJSE · 3 TRF4 · 3 TRT6 · 3 TRT12 · 2 TRF5 · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 CARF · 1 RFB · 1 TRF2 · 1 TR2 · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT14 · 1 TRT19 · 1 TRT21

0014535-23.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 05/11/2026 3000792-24.2026.8.06.0041 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Everardo Lucena Segundo · 28/10/2026 0007619-11.2018.8.08.0047 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 23/10/2026 Ver todos os 607 acórdãos
150

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

36 STJ · 16 TJPR · 16 TJMA · 13 TJGO · 12 TST · 11 TRF4 · 10 TJRJ · 9 TJCE
e mais 9 tribunais

6 TJDFT · 6 TJBA · 4 TJSC · 3 TJSP · 2 TRF1 · 2 TJPB · 2 TR3 · 1 TJRS · 1 TRF2

AREsp 3168991STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 2245915-49.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira · 06/10/2026 AREsp 3300750STJ, Rel. Sérgio Kukina · 05/10/2026 Ver todas as 150 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - Da Ausência

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art27