607 acórdãos e 150 decisões monocráticas de TJAL, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados:
I - o cônjuge não separado judicialmente;
II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;
III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte;
IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJAL, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
22 TJMA · 21 TJPE · 20 TJBA · 17 TJES · 12 TJDFT · 12 TR3 · 11 TRF3 · 10 TJMG · 10 TJTO · 9 TJRS · 8 STJ · 8 TJMS · 8 TJRO · 8 TJMT · 8 TJPB · 6 TJRN · 3 TJSE · 3 TRF4 · 3 TRT6 · 3 TRT12 · 2 TRF5 · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 CARF · 1 RFB · 1 TRF2 · 1 TR2 · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT14 · 1 TRT19 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
6 TJDFT · 6 TJBA · 4 TJSC · 3 TJSP · 2 TRF1 · 2 TJPB · 2 TR3 · 1 TJRS · 1 TRF2
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CAPÍTULO III - Da Ausência
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art27