261 acórdãos e 79 decisões monocráticas de TR3, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.
§ 1o Aquele que tiver direito à posse provisória, mas não puder prestar a garantia exigida neste artigo, será excluído, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a administração do curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste essa garantia.
§ 2o Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, RFB e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
6 CARF · 6 TRT10 · 5 TJPR · 4 TJMG · 4 TJPE · 4 TJRN · 4 TJTO · 4 TJMA · 3 TJPI · 3 TRF5 · 2 STJ · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJES · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TJAC · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TCESP · 2 TJMA · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF2 · 1 TR3
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - Da Ausência
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art30