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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO III - Da AusênciaSeção II - Da Sucessão Provisória

Código Civil

Art. 30

261 acórdãos e 79 decisões monocráticas de TR3, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.

§ 1o Aquele que tiver direito à posse provisória, mas não puder prestar a garantia exigida neste artigo, será excluído, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a administração do curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste essa garantia.

§ 2o Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente.

Decisões que citam este artigo

261

acórdãos de TR3, RFB e outros tribunais citam este artigo

110 TR3 · 41 RFB · 13 TJRJ · 12 TJBA · 8 TJCE · 6 TJDFT · 6 TJSP · 6 TJGO
e mais 22 tribunais

6 CARF · 6 TRT10 · 5 TJPR · 4 TJMG · 4 TJPE · 4 TJRN · 4 TJTO · 4 TJMA · 3 TJPI · 3 TRF5 · 2 STJ · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJES · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TJAC · 1 TRT18

0000567-85.2026.8.16.0038TJPR, Rel. Angela Maria Machado Costa · 26/10/2026 0149454-87.2015.8.06.0001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 09/10/2026 1040645-30.2024.8.11.0001 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Joao Alberto Menna Barreto Duarte · 06/10/2026 Ver todos os 261 acórdãos
79

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

35 STJ · 11 TST · 7 TJCE · 7 TJPR · 4 TRF4 · 3 TJSC · 2 TJDFT · 2 TRF1
e mais 6 tribunais

2 TCESP · 2 TJMA · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF2 · 1 TR3

5101809-94.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva · 22/10/2026 0103143-19.2007.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 07/07/2026 5021848-95.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 06/07/2026 Ver todas as 79 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - Da Ausência

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art30