201 acórdãos e 107 decisões monocráticas de TRF4, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
8 TJSC · 7 TJCE · 6 TJES · 6 TRF5 · 6 TJMA · 5 TJPR · 5 TRF4 · 4 TJRN · 4 TJTO · 3 TJMG · 3 TJPI · 3 TR5 · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJAM · 2 RFB · 2 TR3 · 2 TJAC · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJSE
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJSP · 2 TJPE · 2 TST · 2 TJGO · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF2 · 1 TR3
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CAPÍTULO III - Da Ausência
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art26