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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO III - Da AusênciaSeção I - Da Curadoria dos Bens do Ausente

Código Civil

Art. 25

382 acórdãos e 85 decisões monocráticas de RFB, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.

§ 1o Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.

§ 2o Entre os descendentes, os mais próximos precedem os mais remotos.

§ 3o Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador.

Decisões que citam este artigo

382

acórdãos de RFB, TJRS e outros tribunais citam este artigo

208 RFB · 17 TJRS · 17 TJPR · 16 TRF4 · 13 TJBA · 11 TJSP · 10 TJDFT · 9 TJRJ
e mais 25 tribunais

9 TJPE · 8 TJMG · 7 TJSC · 7 TJGO · 5 TJCE · 5 TJMA · 4 TJMT · 4 TJES · 3 STJ · 3 TJPA · 3 TJPI · 3 TJTO · 3 TRF3 · 3 TST · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TJPB · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 CARF · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TRT7

SC Cosit nº 213/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 03/11/2026 0152953-45.2016.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Paulo de Tarso Pires Nogueira · 21/10/2026 0062200-09.2025.8.16.0014TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 16/10/2026 Ver todos os 382 acórdãos
85

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

37 STJ · 15 TJPR · 5 TJDFT · 4 TJSC · 4 TST · 4 TRF4 · 3 TJCE · 3 TJMG
e mais 6 tribunais

3 TJRJ · 3 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJMA

4834938-72.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES · 29/10/2026 AREsp 3277135STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026 AREsp 3304922STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026 Ver todas as 85 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - Da Ausência

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art25