382 acórdãos e 85 decisões monocráticas de RFB, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.
§ 1o Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.
§ 2o Entre os descendentes, os mais próximos precedem os mais remotos.
§ 3o Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
9 TJPE · 8 TJMG · 7 TJSC · 7 TJGO · 5 TJCE · 5 TJMA · 4 TJMT · 4 TJES · 3 STJ · 3 TJPA · 3 TJPI · 3 TJTO · 3 TRF3 · 3 TST · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TJPB · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 CARF · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TRT7
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TJRJ · 3 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJMA
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CAPÍTULO III - Da Ausência
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art25