619 acórdãos e 260 decisões monocráticas de TST, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
22 TRF3 · 21 TJPE · 19 TJRN · 19 TST · 17 TJPA · 16 TJAL · 16 TJGO · 15 TRF5 · 15 TR5 · 11 TJES · 10 TJMA · 7 TJPI · 6 TJSC · 5 TJRS · 5 TRT10 · 4 TJMT · 4 TJPB · 4 TRT21 · 3 STJ · 3 TJMG · 3 TJAM · 3 TJRO · 3 TRF1 · 3 TJSE · 3 TR3 · 2 TJRR · 2 TRF2 · 1 TJMS · 1 TRF4 · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TJGO · 3 TJMA · 2 TJSP · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TRF2
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CAPÍTULO III - Da Ausência
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art37