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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO III - Da AusênciaSeção III - Da Sucessão Definitiva

Código Civil

Art. 37

619 acórdãos e 260 decisões monocráticas de TST, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

Decisões que citam este artigo

619

acórdãos de RFB, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

135 RFB · 62 TJRJ · 52 TJBA · 29 TJCE · 25 TJSP · 24 TJTO · 23 TJDFT · 22 TJPR
e mais 33 tribunais

22 TRF3 · 21 TJPE · 19 TJRN · 19 TST · 17 TJPA · 16 TJAL · 16 TJGO · 15 TRF5 · 15 TR5 · 11 TJES · 10 TJMA · 7 TJPI · 6 TJSC · 5 TJRS · 5 TRT10 · 4 TJMT · 4 TJPB · 4 TRT21 · 3 STJ · 3 TJMG · 3 TJAM · 3 TJRO · 3 TRF1 · 3 TJSE · 3 TR3 · 2 TJRR · 2 TRF2 · 1 TJMS · 1 TRF4 · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT20

0013852-52.2012.8.08.0041 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Luiz Guilherme Risso · 26/10/2026 5008216-67.2025.8.24.0025 ApelaçãoTJSC, Rel. Yhon Tostes · 22/10/2026 0800037-09.2025.8.14.0048TJPA · 19/10/2026 Ver todos os 619 acórdãos
260

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

126 TST · 39 STJ · 20 TJCE · 16 TJSC · 16 TJPR · 12 TJBA · 7 TJDFT · 6 TJPE
e mais 10 tribunais

4 TJGO · 3 TJMA · 2 TJSP · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TRF2

AREsp 3352469STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026 0000158-59.2024.5.07.0013 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 23/10/2026 AREsp 3348797STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026 Ver todas as 260 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - Da Ausência

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art37