2.511 acórdãos e 194 decisões monocráticas de TJSC, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJAL e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
36 TJDFT · 35 TJGO · 28 TJPB · 20 TJTO · 18 TJPR · 16 TJMA · 10 TJRS · 10 TJRO · 10 TJRN · 8 TJMS · 8 TJPA · 7 TJMG · 7 TJSE · 7 TR3 · 6 TJMT · 5 TJES · 4 TR5 · 2 TJAM · 2 TRF5 · 2 TJAC · 2 TRT10 · 1 STJ · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
7 TJPI · 6 TJRJ · 6 TST · 4 TJSP · 3 TJPE · 2 TJBA · 1 STF · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJPB
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art42