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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICASCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 42

2.511 acórdãos e 194 decisões monocráticas de TJSC, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

Decisões que citam este artigo

2.511

acórdãos de TJSC, TJAL e outros tribunais citam este artigo

1.559 TJSC · 283 TJAL · 122 TJSP · 99 TJPI · 75 TJCE · 43 TJBA · 43 TJPE · 40 TJRJ
e mais 25 tribunais

36 TJDFT · 35 TJGO · 28 TJPB · 20 TJTO · 18 TJPR · 16 TJMA · 10 TJRS · 10 TJRO · 10 TJRN · 8 TJMS · 8 TJPA · 7 TJMG · 7 TJSE · 7 TR3 · 6 TJMT · 5 TJES · 4 TR5 · 2 TJAM · 2 TRF5 · 2 TJAC · 2 TRT10 · 1 STJ · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TRF2

0801603-38.2025.8.20.5120 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 03/11/2026 3000108-09.2026.8.06.0071 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Ricardo Vidal Patrocinio · 29/10/2026 0202569-89.2024.8.06.0071 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Djalma Teixeira Benevides · 28/10/2026 Ver todos os 2.511 acórdãos
194

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

31 STJ · 29 TJMA · 25 TJPR · 19 TJSC · 17 TJGO · 15 TJDFT · 15 TJMG · 11 TJCE
e mais 10 tribunais

7 TJPI · 6 TJRJ · 6 TST · 4 TJSP · 3 TJPE · 2 TJBA · 1 STF · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJPB

0002400-07.2025.8.17.2218 Apelação CívelTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 23/09/2026 AREsp 3250025STJ, Rel. Humberto Martins · 16/09/2026 0007193-19.2025.8.16.0083TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 02/07/2026 Ver todas as 194 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art42