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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICASCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 48

194 acórdãos e 102 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

Decisões que citam este artigo

194

acórdãos de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

27 TJGO · 20 TJRJ · 18 TJDFT · 17 TJMT · 14 TJPR · 13 TJSP · 10 TJMG · 10 TJBA
e mais 21 tribunais

9 STJ · 7 TJSC · 5 TJRN · 4 TJMS · 4 TJRS · 4 TJRO · 4 TJES · 4 TJPI · 4 TJMA · 3 TJPE · 3 TJPA · 2 TJCE · 2 TJAL · 2 TST · 2 RFB · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRT10 · 1 TRT12

0000698-13.2025.8.16.0162TJPR, Rel. Marco Antonio Antoniassi · 12/11/2026 1818629-27.2026.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes (JD2G) · 27/10/2026 1068503-02.2025.8.11.0001 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Valmir Alaercio dos Santos · 26/10/2026 Ver todos os 194 acórdãos
102

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

49 STJ · 14 TJDFT · 12 TST · 7 TJPR · 4 TJCE · 4 TJMA · 3 TJSC · 2 TJBA
e mais 5 tribunais

2 TJRJ · 2 TJSP · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJGO

AREsp 3288421STJ, Rel. Daniela Teixeira · 13/10/2026 AREsp 2996117STJ, Rel. Humberto Martins · 21/09/2026 0223284-13.2020.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 28/08/2026 Ver todas as 102 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art48