194 acórdãos e 102 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.
Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
9 STJ · 7 TJSC · 5 TJRN · 4 TJMS · 4 TJRS · 4 TJRO · 4 TJES · 4 TJPI · 4 TJMA · 3 TJPE · 3 TJPA · 2 TJCE · 2 TJAL · 2 TST · 2 RFB · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRT10 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJRJ · 2 TJSP · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJGO
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art48