2.256 acórdãos e 439 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 35 tribunais
36 TJPR · 34 TJMA · 33 TJCE · 30 TJBA · 30 TJPE · 22 TJMT · 21 TJPI · 20 TRF4 · 16 TJRN · 12 TJAM · 12 TRF3 · 10 TJAL · 10 TRT3 · 9 TJTO · 9 TJSE · 8 TRF1 · 6 TJPB · 6 TRT21 · 5 STJ · 5 TJMS · 5 TJRO · 5 TJRR · 5 TRT1 · 5 TRT10 · 4 TJPA · 4 TRF2 · 4 TR3 · 4 TRT9 · 3 CARF · 3 TRF5 · 2 TST · 2 TRT12 · 1 TR2 · 1 TJAP · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
13 TJMA · 12 TRF1 · 11 TJBA · 7 TJSP · 6 TRF4 · 5 TJPE · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TCESP · 1 TNU · 1 TJPB · 1 TRF2
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art52