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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICASCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 50

Redação atual dada pela Lei 13.874/2019. 62.995 acórdãos e 27.947 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.874/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;

(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.

(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Redações anteriores

10 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

  • caput redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019

    Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

  • §1 redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019

    § 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

  • §2 redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019

    § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

  • I redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019

    I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;

  • II redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019

    II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e

  • III redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019

    III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

  • §3 redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019

    § 3º O disposto no caput e nos § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.

  • §4 redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019

    § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

  • §5 redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019

    § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

Decisões que citam este artigo

62.995

acórdãos de TJSP, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

11.054 TJSP · 9.569 TRT6 · 5.430 TRT1 · 2.502 TRT3 · 2.457 TJDFT · 2.378 TJPR · 1.866 TJSC · 1.839 TJMG
e mais 50 tribunais

1.831 TJGO · 1.813 TRT10 · 1.803 TJRJ · 1.666 TRT18 · 1.617 TRT12 · 1.521 TJRS · 1.281 TRF3 · 1.215 TRT21 · 1.073 TRF5 · 1.058 TST · 1.048 TRT9 · 740 TRT20 · 726 TRT5 · 687 TJRN · 644 TRF2 · 591 TJMT · 542 TJBA · 505 TRT7 · 494 TRT11 · 483 TJES · 442 TRF4 · 404 TRT14 · 369 TJMS · 332 STJ · 309 TRT16 · 309 TRT19 · 298 TRF1 · 283 TJPE · 232 TJTO · 218 TRT23 · 171 TJMA · 159 TJRO · 151 TJSE · 143 TJPI · 108 TRT24 · 107 TJCE · 107 TJPA · 98 TJAM · 94 TJAL · 94 TJPB · 32 TCEPR · 24 TR3 · 17 TJRR · 17 CARF · 14 TJAP · 13 TCU · 11 STF · 4 TJAC · 1 RFB · 1 TR1

0032422-72.2025.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 13/11/2026 0011888-10.2025.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 13/11/2026 1422535-20.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 13/11/2026 Ver todos os 62.995 acórdãos
27.947

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

11.987 TST · 4.675 STJ · 3.429 TJDFT · 1.225 TJPR · 1.196 TJSP · 1.148 TJSC · 980 TRF4 · 480 TRF2
e mais 23 tribunais

416 TJGO · 398 TJRS · 353 TRF1 · 344 TJRJ · 282 STF · 232 TJMA · 192 TJMG · 163 TJBA · 87 TJCE · 76 TJPE · 76 TRF5 · 71 TRT3 · 48 TJES · 27 TJPB · 16 TRT12 · 12 TRT6 · 8 TCESP · 8 TJAP · 6 TRT1 · 4 TR3 · 4 TRT10 · 3 TJAM · 1 TJPI

0095078-92.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 0011546-65.2022.8.16.0194TJPR, Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 13/11/2026 0010808-59.2025.5.03.0073 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 12/11/2026 Ver todas as 27.947 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art50