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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICASCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 45

565 acórdãos e 554 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Decisões que citam este artigo

565

acórdãos de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

57 TJGO · 37 TJRJ · 36 TJDFT · 35 TJTO · 32 TJRN · 26 TJMG · 20 TJBA · 19 TJSP
e mais 43 tribunais

19 TJPR · 17 TJSC · 16 TJRO · 15 TJPE · 15 TJPI · 15 TRF2 · 14 TJES · 14 TRF3 · 12 TJMA · 11 TJCE · 11 TR3 · 11 TRT10 · 10 TRT12 · 9 TJMT · 9 TST · 8 TJRS · 8 TRT1 · 7 TRF1 · 7 TRT18 · 6 STJ · 6 RFB · 6 TRT3 · 5 TRF4 · 5 TRT9 · 5 TRT20 · 4 TRF5 · 4 TJPB · 4 TJSE · 4 TRT5 · 3 TJMS · 3 CARF · 3 TRT6 · 3 TRT16 · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TRT21 · 2 TRT24 · 1 TJAM · 1 STM · 1 TR5 · 1 TRT7 · 1 TRT11 · 1 TRT23

REsp 2289412STJ, Rel. Francisco Falcão · 09/11/2026 0013678-17.2010.8.13.0092 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Antônio Bispo · 30/10/2026 0023416-07.2026.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Nalva Cristina Barbosa Campello Santos · 21/10/2026 Ver todos os 565 acórdãos
554

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

145 STJ · 126 TST · 62 TJDFT · 35 TJPR · 30 TJSC · 23 TJMA · 23 TRF4 · 17 TJCE
e mais 17 tribunais

15 TJMG · 12 TRF2 · 11 TJGO · 9 TJRJ · 8 TJSP · 8 TRF1 · 7 TJRS · 6 TJPE · 3 TJBA · 3 TJES · 3 TR3 · 2 STF · 2 TRT1 · 1 TRF5 · 1 TCESP · 1 TJPB · 1 TRT12

AREsp 3243386STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 AREsp 3067626STJ, Rel. Afrânio Vilela · 06/11/2026 REsp 2257800STJ, Rel. Afrânio Vilela · 06/11/2026 Ver todas as 554 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art45