Redação atual dada pela Lei 15.068/2024. 689 acórdãos e 720 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 23/12/2024 Lei 15.068/2024alterado. Publicada em 24/12/2024. Texto oficial
- 27/06/2022 Lei 14.382/2022revogado. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial
- 22/12/2003 Lei 10.825/2003incluído. Publicada em 23/12/2003. Texto oficial
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas;
(Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
V - os partidos políticos.
(Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
VI -
(Revogado pela Lei nº 14.382, de 2022)
VII - os empreendimentos de economia solidária.
(Redação dada pela Lei nº 15.068, de 2024)
§ 1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
(Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
§ 2º As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente aos empreendimentos de economia solidária e às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código.
(Redação dada pela Lei nº 15.068, de 2024)
§ 3º Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica.
(Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
Redações anteriores
2 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- VI redação dada pela Lei nº 12.441, de 2011
VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.
- §2 redação dada pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003
§ 2º As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 42 tribunais
25 TJPR · 22 TJMG · 20 TRT18 · 19 TJPI · 18 TRF3 · 18 TRT9 · 17 TJPE · 17 TJRN · 17 TJES · 16 TJRS · 16 TRT5 · 16 TRT21 · 14 TRT3 · 14 TRT12 · 13 STJ · 13 TRT10 · 12 TJCE · 12 TRT6 · 10 TRT20 · 9 TRF1 · 9 TST · 9 TRT7 · 8 TJMT · 7 TRF2 · 7 TRT1 · 5 TJPA · 5 TJTO · 5 TJPB · 5 TRF5 · 3 TJMS · 3 TJAL · 3 TRF4 · 2 RFB · 2 TRT16 · 1 TJRO · 1 CARF · 1 CNJ · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TRT11 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
16 TJCE · 16 TJRS · 16 TJGO · 16 TR3 · 14 TJSP · 12 TCESP · 11 TJES · 11 TRF2 · 9 TJBA · 8 TJPE · 7 TRF1 · 4 STF · 3 TJPB · 2 TJRJ · 2 TRT1 · 2 TRT12
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art44