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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICASCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 49-A

Incluído pela Lei 13.874/2019. 3.366 acórdãos e 2.155 decisões monocráticas de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.874/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.

(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.

(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Decisões que citam este artigo

3.366

acórdãos de TRT6, TJGO e outros tribunais citam este artigo

958 TRT6 · 338 TJGO · 194 TJSP · 146 TJDFT · 144 TRT1 · 118 TJPR · 106 TJMG · 105 TJBA
e mais 48 tribunais

104 TJRS · 98 TRT10 · 90 TRT12 · 81 TJSC · 70 TJMT · 64 TJRJ · 62 TRT20 · 59 TRT18 · 48 TJRN · 44 TRT3 · 35 TJPB · 35 TRT7 · 33 TJES · 32 TJPI · 31 TRT9 · 27 TJCE · 27 TRT21 · 25 TJPE · 20 STJ · 19 TJMS · 19 TRF3 · 19 TJMA · 19 TRF2 · 18 TJTO · 17 TJAL · 17 TJSE · 16 TRF5 · 15 TJRO · 14 TJPA · 11 TRT14 · 11 TRT19 · 10 TST · 10 TRT5 · 9 TRF1 · 8 TJAM · 8 TRT11 · 8 TRT16 · 8 TRT23 · 5 TRF4 · 3 TRT24 · 1 STF · 1 TJRR · 1 TRF6 · 1 CARF · 1 TR2 · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TJAP

0001278-50.2025.8.17.8234 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0032422-72.2025.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 13/11/2026 2039985-94.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 12/11/2026 Ver todos os 3.366 acórdãos
2.155

decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

891 TST · 349 TJDFT · 322 STJ · 100 TJSC · 96 TJPR · 96 TJGO · 44 TJSP · 43 TRF1
e mais 15 tribunais

39 TJMA · 33 TJRS · 30 TRF4 · 25 TRF2 · 20 TJMG · 17 TJCE · 10 TRT3 · 8 TJBA · 6 TJRJ · 6 TJES · 5 STF · 5 TJPE · 4 TJPB · 3 TRF5 · 3 TJAP

0144273-46.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Domingos José Perfetto · 12/11/2026 0031593-57.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 11/11/2026 1000264-55.2023.5.02.0311 RRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026 Ver todas as 2.155 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art49-A