287 acórdãos e 207 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
9 TJBA · 8 TJSC · 8 TJES · 8 TRT6 · 7 TJRN · 6 TJPE · 6 TST · 6 TJPB · 5 TJMS · 5 TRT3 · 5 TRT20 · 4 CARF · 3 TJCE · 3 TJTO · 3 TJMA · 2 TJAL · 2 TJPI · 2 TJMT · 2 TJSE · 2 TRT10 · 2 TRT12 · 2 TRT21 · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 RFB · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TRT9 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TJMA · 3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJRS · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRT3
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art49