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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICASCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 49

287 acórdãos e 207 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

Decisões que citam este artigo

287

acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

61 TJSP · 25 STJ · 22 TJMG · 20 TJRJ · 17 TJGO · 13 TJRS · 12 TJPR · 10 TJDFT
e mais 29 tribunais

9 TJBA · 8 TJSC · 8 TJES · 8 TRT6 · 7 TJRN · 6 TJPE · 6 TST · 6 TJPB · 5 TJMS · 5 TRT3 · 5 TRT20 · 4 CARF · 3 TJCE · 3 TJTO · 3 TJMA · 2 TJAL · 2 TJPI · 2 TJMT · 2 TJSE · 2 TRT10 · 2 TRT12 · 2 TRT21 · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 RFB · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TRT9 · 1 TRT18

0049584-10.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta sandra regina bittencourt simoes · 26/10/2026 0731547-89.2026.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Marilza Neves Gebrim · 07/10/2026 0727627-58.2026.8.07.0000 1689TJDFT, Rel. Jansen Fialho de Almeida · 07/10/2026 Ver todos os 287 acórdãos
207

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

93 TST · 33 STJ · 15 TJDFT · 14 TJSP · 10 TJSC · 9 TCESP · 8 TJPR · 5 TJGO
e mais 10 tribunais

4 TJMA · 3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJRS · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRT3

AREsp 3326935STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 06/10/2026 AREsp 3212868STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/10/2026 0025619-39.2026.8.17.9000 Conflito de competência cívelTJPE, Rel. Nalva Cristina Barbosa Campello Santos · 01/10/2026 Ver todas as 207 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art49