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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICASCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 43

1.811 acórdãos e 1.917 decisões monocráticas de STJ, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Decisões que citam este artigo

1.811

acórdãos de TR3, TJMA e outros tribunais citam este artigo

332 TR3 · 175 TJMA · 138 TJMG · 124 TJRN · 112 TJRJ · 105 TJGO · 87 TJDFT · 78 TRF5
e mais 35 tribunais

58 TJCE · 56 TJPE · 55 TRF3 · 54 TJPI · 50 TJES · 48 TJBA · 33 TJSP · 33 TJPR · 30 TRF2 · 29 TJSC · 24 TJRS · 19 TJPA · 19 TJMT · 19 TJPB · 17 STJ · 15 TJTO · 14 RFB · 12 TST · 11 TJAL · 11 CARF · 8 TJMS · 8 TJAM · 6 TRF1 · 6 TRT12 · 4 TJRO · 4 TR5 · 4 TJAC · 3 TJSE · 3 TRF4 · 2 TRT3 · 1 TCEPR · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TJAP · 1 TRT20

3002253-25.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Fernando Luiz Ximenes Rocha · 10/11/2026 5001559-87.2023.8.13.0251 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Fábio Torres de Sousa · 05/11/2026 0000497-95.2015.8.16.0089TJPR, Rel. substituto jose orlando cerqueira bremer · 28/10/2026 Ver todos os 1.811 acórdãos
1.917

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

939 STJ · 214 TST · 186 TJDFT · 158 TJMA · 88 TJCE · 85 TJPR · 48 TRF4 · 40 TJPE
e mais 14 tribunais

36 TRF1 · 22 TJSP · 21 TJSC · 15 TRF2 · 13 STF · 13 TJGO · 11 TJBA · 9 TJRJ · 8 TR3 · 6 TRF5 · 2 TJMG · 1 TCESP · 1 TJPB · 1 TJAP

REsp 2291455STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026 0012510-23.2026.8.16.0031TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 11/11/2026 AREsp 3171528STJ, Rel. Francisco Falcão · 10/11/2026 Ver todas as 1.917 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art43