1.811 acórdãos e 1.917 decisões monocráticas de STJ, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 35 tribunais
58 TJCE · 56 TJPE · 55 TRF3 · 54 TJPI · 50 TJES · 48 TJBA · 33 TJSP · 33 TJPR · 30 TRF2 · 29 TJSC · 24 TJRS · 19 TJPA · 19 TJMT · 19 TJPB · 17 STJ · 15 TJTO · 14 RFB · 12 TST · 11 TJAL · 11 CARF · 8 TJMS · 8 TJAM · 6 TRF1 · 6 TRT12 · 4 TJRO · 4 TR5 · 4 TJAC · 3 TJSE · 3 TRF4 · 2 TRT3 · 1 TCEPR · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TJAP · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
36 TRF1 · 22 TJSP · 21 TJSC · 15 TRF2 · 13 STF · 13 TJGO · 11 TJBA · 9 TJRJ · 8 TR3 · 6 TRF5 · 2 TJMG · 1 TCESP · 1 TJPB · 1 TJAP
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art43