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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICASCAPÍTULO II - DAS ASSOCIAÇÕES

Código Civil

Art. 57

Redação atual dada pela Lei 11.127/2005. 238 acórdãos e 99 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2005alterado · Lei 11.127/2005
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/06/2005 Lei 11.127/2005alterado. Publicada em 29/06/2005. Texto oficial

Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

(Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

Parágrafo único.

(revogado)

(Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, obedecido o disposto no estatuto; sendo este omisso, poderá também ocorrer se for reconhecida a existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à assembléia geral especialmente convocada para esse fim.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Da decisão do órgão que, de conformidade com o estatuto, decretar a exclusão, caberá sempre recurso à assembléia geral

Decisões que citam este artigo

238

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

31 TJSP · 23 TJGO · 20 TJDFT · 20 TJRJ · 19 TJPR · 12 TJBA · 12 TJMG · 11 TJRS
e mais 18 tribunais

10 CARF · 8 TJSC · 8 TJRN · 8 TJPB · 7 TJCE · 7 TJMT · 6 TJPA · 5 TJPE · 5 TJES · 5 TJSE · 4 TJMA · 4 TRT6 · 3 STJ · 3 TJMS · 3 TJAL · 2 TRF3 · 1 RFB · 1 TRT3

0711882-86.2023.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Fátima Rafael · 28/10/2026 1024800-37.2021.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Deosdete Cruz Junior · 28/10/2026 1000164-92.2024.8.26.0070 Apelação CívelTJSP, Rel. Pastorelo Kfouri · 26/10/2026 Ver todos os 238 acórdãos
99

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

33 STJ · 16 TST · 15 TJDFT · 9 TJPR · 7 TJCE · 5 TJRJ · 5 TJGO · 2 TJSC
e mais 6 tribunais

2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4

0099955-75.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 10/11/2026 3100551-18.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/11/2026 AREsp 3234001STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026 Ver todas as 99 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art57