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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICASCAPÍTULO III - DAS FUNDAÇÕES

Código Civil

Art. 62

Redação atual dada pela Lei 13.151/2015. 101 acórdãos e 155 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.151/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de:

(Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

I – assistência social;

(Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

(Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

III – educação;

(Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IV – saúde;

(Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

V – segurança alimentar e nutricional;

(Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

(Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;

(Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;

(Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IX – atividades religiosas; e (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

X – (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Decisões que citam este artigo

101

acórdãos de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

18 TJPR · 10 TST · 8 TJGO · 8 TRF5 · 5 TJSC · 5 TRT10 · 4 TJBA · 3 TJDFT
e mais 23 tribunais

3 TJRJ · 3 CARF · 3 TJPI · 3 TRT9 · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TJMA · 2 TRF4 · 2 TRT1 · 2 TRT3 · 2 TRT16 · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 RFB · 1 TJPB · 1 TRT5 · 1 TRT21 · 1 TRT24

5001329-55.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Samuel Meira Brasil Junior · 14/10/2026 0701693-92.2026.8.07.0002 460TJDFT, Rel. Silvana da Silva Chaves · 07/10/2026 0800140-98.2024.8.14.0032TJPA · 21/05/2026 Ver todos os 101 acórdãos
155

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

87 TST · 14 STJ · 9 TJDFT · 9 TCESP · 8 TRF4 · 7 TJPR · 4 TJBA · 2 TJCE
e mais 9 tribunais

2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJSP · 2 TRF1 · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJPB

0100783-26.2023.5.01.0265 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 24/09/2026 0101242-15.2023.5.01.0431 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 21/09/2026 0000418-05.2025.5.07.0013 AIRRTST, Rel. Maria de Nazaré Medeiros Rocha · 10/09/2026 Ver todas as 155 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art62