Redação atual dada pela Lei 13.151/2015. 101 acórdãos e 155 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/07/2015 Lei 13.151/2015incluído, alterado. Texto oficial
Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de:
(Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)
I – assistência social;
(Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
(Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
III – educação;
(Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
IV – saúde;
(Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
V – segurança alimentar e nutricional;
(Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
(Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;
(Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;
(Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
IX – atividades religiosas; e (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
X – (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
3 TJRJ · 3 CARF · 3 TJPI · 3 TRT9 · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TJMA · 2 TRF4 · 2 TRT1 · 2 TRT3 · 2 TRT16 · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 RFB · 1 TJPB · 1 TRT5 · 1 TRT21 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJSP · 2 TRF1 · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJPB
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TÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art62