45 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TJBA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 63. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF2
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TÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art63