Redação atual dada pela Lei 13.151/2015. 125 acórdãos e 133 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/07/2015 Lei 13.151/2015alterado. Texto oficial
Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.
§ 1 Se funcionarem no Distrito Federal ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
(Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)
§ 2º Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- §1 redação originária
§ 1ºSe funcionarem no Distrito Federal, ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público Federal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJCE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
4 TJSC · 4 TJMG · 4 TJMT · 4 TRF3 · 4 TST · 3 TJSP · 3 TJRS · 3 TJES · 3 TRF1 · 3 TRT3 · 2 STJ · 2 TRT11 · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 RFB · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT1 · 1 TRT12 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJGO · 3 TRF2 · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TRT3 · 1 TJRJ · 1 TJSP
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TÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art66