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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICASCAPÍTULO III - DAS FUNDAÇÕES

Código Civil

Art. 66

Redação atual dada pela Lei 13.151/2015. 125 acórdãos e 133 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.151/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.

§ 1 Se funcionarem no Distrito Federal ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

(Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

§ 2º Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • §1 redação originária

    § 1ºSe funcionarem no Distrito Federal, ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público Federal.

Decisões que citam este artigo

125

acórdãos de TJCE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

15 TJCE · 13 TJRJ · 12 TJPI · 9 TJPR · 9 TJGO · 7 TJDFT · 6 TJBA · 5 TJAL
e mais 22 tribunais

4 TJSC · 4 TJMG · 4 TJMT · 4 TRF3 · 4 TST · 3 TJSP · 3 TJRS · 3 TJES · 3 TRF1 · 3 TRT3 · 2 STJ · 2 TRT11 · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 RFB · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT1 · 1 TRT12 · 1 TRT18

5018531-16.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 30/10/2026 3011069-62.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Paulo de Tarso Pires Nogueira · 28/10/2026 0810486-72.2026.8.02.0000 Agravo de InstrumentoTJAL, Rel. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza · 24/09/2026 Ver todos os 125 acórdãos
133

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

42 STJ · 29 TST · 20 TCESP · 9 TJPR · 7 TJDFT · 4 TRF1 · 3 STF · 3 TJCE
e mais 8 tribunais

3 TJGO · 3 TRF2 · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TRT3 · 1 TJRJ · 1 TJSP

AREsp 2942571STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 10/11/2026 2122/989/25 Balanco Geral do ExercicioTCESP, Rel. Valdenir Antônio Polizeli · 29/10/2026 CC 223841STJ, Rel. Herman Benjamin · 19/10/2026 Ver todas as 133 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art66