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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICASCAPÍTULO II - DAS ASSOCIAÇÕES

Código Civil

Art. 60

Redação atual dada pela Lei 11.127/2005. 55 acórdãos e 74 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Histórico de alterações

2005alterado · Lei 11.127/2005
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/06/2005 Lei 11.127/2005alterado. Publicada em 29/06/2005. Texto oficial

Art. 60. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.

(Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 60. A convocação da assembléia geral far-se-á na forma do estatuto, garantido a um quinto dos associados o direito de promovê-la.

Decisões que citam este artigo

55

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

8 TJSP · 5 TJDFT · 5 TJGO · 4 TJMG · 4 TJRJ · 4 TJPI · 3 TJRN · 3 TJBA
e mais 15 tribunais

2 TJPA · 2 TJES · 2 TST · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJMT · 1 CARF · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJAP · 1 TRT18 · 1 TRT21

0714098-22.2024.8.07.0006 198TJDFT, Rel. Carlos Pires Soares Neto · 21/10/2026 1010894-24.2026.8.11.0002 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli · 10/09/2026 0089138-02.2025.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Camilo Ribeiro Ruliere · 03/09/2026 Ver todos os 55 acórdãos
74

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

25 STJ · 13 TST · 11 TJDFT · 9 TJPR · 4 TJCE · 4 TJMA · 2 TJSP · 2 TRF4
e mais 4 tribunais

1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJGO · 1 TJPB

0101242-15.2023.5.01.0431 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 21/09/2026 0001074-07.2022.5.09.0014 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 04/08/2026 REsp 2251449STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 28/04/2026 Ver todas as 74 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art60