4.862 acórdãos e 613 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 58. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
8 TJES · 8 CARF · 5 TJDFT · 5 TJGO · 4 STJ · 3 TJAL · 3 TRT6 · 3 TRT10 · 2 TJCE · 2 TJRO · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TJPB · 2 TR3 · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPE · 1 TJMA
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TÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art58