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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICASCAPÍTULO II - DAS ASSOCIAÇÕES

Código Civil

Art. 58

4.862 acórdãos e 613 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 58. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.

Decisões que citam este artigo

4.862

acórdãos de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo

4.735 TST · 13 TRT21 · 9 TJBA · 9 TJPR · 9 TRT7 · 8 TJSP · 8 TJSC · 8 TJRJ
e mais 26 tribunais

8 TJES · 8 CARF · 5 TJDFT · 5 TJGO · 4 STJ · 3 TJAL · 3 TRT6 · 3 TRT10 · 2 TJCE · 2 TJRO · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TJPB · 2 TR3 · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRT20

5006438-38.2026.8.24.0054 ApelaçãoTJSC, Rel. Leandro Passig Mendes · 29/10/2026 5076273-81.2026.8.24.0000 Conflito de Competência Cível (Órgão Especial)TJSC, Rel. Alexandre D'ivanenko · 07/10/2026 5006655-93.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 22/09/2026 Ver todos os 4.862 acórdãos
613

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

540 TST · 31 STJ · 19 TJPR · 13 TJDFT · 3 STF · 3 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ
e mais 2 tribunais

1 TJPE · 1 TJMA

0020069-61.2025.5.04.0383 RRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 04/11/2026 REsp 2301967STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 03/11/2026 1000566-34.2018.5.02.0255 ARRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 31/10/2026 Ver todas as 613 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art58