Redação atual dada pela Lei 11.127/2005. 290 acórdãos e 338 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/06/2005 Lei 11.127/2005incluído, alterado. Publicada em 29/06/2005. Texto oficial
Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
I - a denominação, os fins e a sede da associação;
II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;
III - os direitos e deveres dos associados;
IV - as fontes de recursos para sua manutenção;
V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;
(Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.
VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.
(Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- V redação originária
V - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
11 STJ · 11 TRF4 · 8 TJPR · 7 TJAL · 7 TJRN · 6 TJMS · 6 TJES · 5 TJCE · 5 TJPE · 4 TJPI · 4 TJMT · 4 TST · 4 TJMA · 3 TRF3 · 3 TJPB · 3 TRT6 · 2 TJRS · 2 TJSE · 2 TRF2 · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT18 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
7 TJSC · 6 TJGO · 6 TRF2 · 4 STF · 4 TCESP · 4 TJMA · 3 TJSP · 2 TRF1 · 1 TJMG · 1 TJRJ
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TÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art54