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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICASCAPÍTULO II - DAS ASSOCIAÇÕES

Código Civil

Art. 54

Redação atual dada pela Lei 11.127/2005. 290 acórdãos e 338 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Histórico de alterações

2005alterado · Lei 11.127/2005
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/06/2005 Lei 11.127/2005incluído, alterado. Publicada em 29/06/2005. Texto oficial

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I - a denominação, os fins e a sede da associação;

II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

III - os direitos e deveres dos associados;

IV - as fontes de recursos para sua manutenção;

V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;

(Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.

(Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • V redação originária

    V - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;

Decisões que citam este artigo

290

acórdãos de TJDFT, TR3 e outros tribunais citam este artigo

50 TJDFT · 32 TR3 · 20 TJBA · 20 TJSP · 20 TJGO · 16 TJRJ · 14 TJSC · 14 TJMG
e mais 26 tribunais

11 STJ · 11 TRF4 · 8 TJPR · 7 TJAL · 7 TJRN · 6 TJMS · 6 TJES · 5 TJCE · 5 TJPE · 4 TJPI · 4 TJMT · 4 TST · 4 TJMA · 3 TRF3 · 3 TJPB · 3 TRT6 · 2 TJRS · 2 TJSE · 2 TRF2 · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT18 · 1 TRT24

0006721-48.2022.8.17.3590 Apelação CívelTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 16/10/2026 0300713-42.2018.8.24.0028 ApelaçãoTJSC, Rel. Marcelo Pons Meirelles · 01/10/2026 5024975-41.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia · 25/09/2026 Ver todos os 290 acórdãos
338

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

101 STJ · 69 TST · 61 TJDFT · 21 TJPR · 16 TR3 · 15 TRF4 · 10 TJCE · 7 TJBA
e mais 10 tribunais

7 TJSC · 6 TJGO · 6 TRF2 · 4 STF · 4 TCESP · 4 TJMA · 3 TJSP · 2 TRF1 · 1 TJMG · 1 TJRJ

AREsp 3301837STJ, Rel. Gurgel de Faria · 03/11/2026 3100551-18.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/11/2026 AREsp 3254233STJ, Rel. Gurgel de Faria · 28/10/2026 Ver todas as 338 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art54