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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICASCAPÍTULO II - DAS ASSOCIAÇÕES

Código Civil

Art. 55

214 acórdãos e 114 decisões monocráticas de TJDFT, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.

Decisões que citam este artigo

214

acórdãos de TJMT, TJRO e outros tribunais citam este artigo

47 TJMT · 21 TJRO · 18 TJTO · 16 TJDFT · 16 TJPE · 15 TJSP · 9 TJBA · 9 TJPR
e mais 21 tribunais

8 TJGO · 7 TJMA · 6 TJCE · 6 TJAL · 5 TJRJ · 4 TJPI · 4 TJPB · 4 TJAC · 3 TJRN · 3 TJES · 2 STJ · 2 TJRS · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJSE · 1 TRT18

1030728-16.2026.8.11.0001 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli · 22/10/2026 1014573-90.2026.8.11.0015 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli · 22/10/2026 0001733-24.2025.8.17.8231 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 21/10/2026 Ver todos os 214 acórdãos
114

decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo

35 TJDFT · 35 TST · 24 STJ · 4 TJCE · 3 TJPR · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TJMG
e mais 5 tribunais

2 TJRJ · 2 TJMA · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 TRF2

AREsp 3186967STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 16/09/2026 0215403-14.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 27/07/2026 3000264-04.2024.8.06.0156 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 21/07/2026 Ver todas as 114 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art55