214 acórdãos e 114 decisões monocráticas de TJDFT, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJRO e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
8 TJGO · 7 TJMA · 6 TJCE · 6 TJAL · 5 TJRJ · 4 TJPI · 4 TJPB · 4 TJAC · 3 TJRN · 3 TJES · 2 STJ · 2 TJRS · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJSE · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJRJ · 2 TJMA · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 TRF2
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TÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art55