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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICASCAPÍTULO III - DAS FUNDAÇÕES

Código Civil

Art. 67

Redação atual dada pela Lei 13.151/2015. 4.793 acórdãos e 637 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.151/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:

I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;

II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;

III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

(Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • III redação originária

    III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

Decisões que citam este artigo

4.793

acórdãos de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo

4.730 TST · 13 TRT21 · 9 TRT7 · 5 TJSP · 5 TJRJ · 4 TJSC · 4 TJTO · 3 TRF2
e mais 13 tribunais

2 STJ · 2 TJPR · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TJGO · 2 TJBA · 2 TRT10 · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJMA · 1 TRF5 · 1 TRT20

5005163-67.2025.8.24.0061 ApelaçãoTJSC, Rel. Edson Marcos de Mendonca · 15/10/2026 0000989-20.2026.8.27.2733 Apelação CívelTJTO, Rel. Rubem Ribeiro de Carvalho · 07/10/2026 0000458-31.2026.8.27.2733 Apelação CívelTJTO, Rel. Rubem Ribeiro de Carvalho · 02/09/2026 Ver todos os 4.793 acórdãos
637

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

590 TST · 21 STJ · 5 TJPR · 5 TCESP · 4 TJCE · 3 TRF1 · 2 TJDFT · 2 TRF4
e mais 4 tribunais

2 TRF2 · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJGO

AREsp 2942571STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 10/11/2026 0020069-61.2025.5.04.0383 RRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 04/11/2026 1000566-34.2018.5.02.0255 ARRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 31/10/2026 Ver todas as 637 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art67