Redação atual dada pela Lei 13.151/2015. 4.793 acórdãos e 637 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/07/2015 Lei 13.151/2015alterado. Texto oficial
Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:
I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;
II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;
III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
(Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- III redação originária
III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
2 STJ · 2 TJPR · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TJGO · 2 TJBA · 2 TRT10 · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJMA · 1 TRF5 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TRF2 · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJGO
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TÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art67