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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO III - Do Domicílio

Código Civil

Art. 73

30 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO III - Do Domicílio

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art73