30 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.
Decisões que citam este artigo
30
acórdãos de TJBA, TJSC e outros tribunais citam este artigo
4 TJBA · 4 TJSC · 4 TJRS · 3 STJ · 3 TJMG · 3 TJGO · 2 TJDFT · 2 TJSP
0017430-70.2025.8.16.0194TJPR, Rel. substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi · 16/10/2026
0326744-74.2015.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Margani de Mello · 15/10/2026
5004316-84.2016.8.21.0022 ApelaçãoTJRS, Rel. Eduardo Delgado · 29/06/2026
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e mais 3 tribunais
2 TJRJ · 2 TJPR · 1 TJRO
36
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
18 TST · 5 STJ · 5 TJPR · 3 TJCE · 2 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TCESP
REsp 2275443STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 29/09/2026
0010652-69.2025.5.03.0009 RRAgTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 03/09/2026
0204712-38.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 05/07/2026
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TÍTULO III - Do Domicílio
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art73