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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO III - Do Domicílio

Código Civil

Art. 75

1.091 acórdãos e 2.455 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

I - da União, o Distrito Federal;

II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

§ 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

§ 2o Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

Decisões que citam este artigo

1.091

acórdãos de TJDFT, TJPI e outros tribunais citam este artigo

366 TJDFT · 217 TJPI · 110 TJRJ · 67 TJRN · 46 TJSP · 32 TJBA · 31 TJGO · 27 TJMG
e mais 30 tribunais

26 TJPR · 21 TJES · 17 TJMA · 14 TJRS · 11 STJ · 11 TJSC · 10 TJPE · 10 TJSE · 9 TRF3 · 7 TJCE · 7 TJMT · 7 TST · 5 TRF2 · 5 TRF5 · 4 TJPB · 4 TRT12 · 3 TJPA · 3 TJRO · 3 TJTO · 3 TRF1 · 3 TRT10 · 2 STF · 2 TRF4 · 2 TRT18 · 1 TJAL · 1 TR1 · 1 TJAC · 1 TRT9 · 1 TRT14 · 1 TRT16

0712979-73.2026.8.07.0000 1689TJDFT, Rel. Fábio Eduardo Marques · 29/10/2026 5003942-75.2025.8.24.0020 ApelaçãoTJSC, Rel. Gustavo Henrique Aracheski · 29/10/2026 0729739-97.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Angelo Passareli · 28/10/2026 Ver todos os 1.091 acórdãos
2.455

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.358 TJDFT · 344 STJ · 289 TJPR · 139 TJRJ · 105 TJMA · 40 TJSP · 39 TST · 36 TRF1
e mais 14 tribunais

36 TRF4 · 13 TJCE · 10 TJBA · 9 TJMG · 8 TRF2 · 6 TJGO · 5 TJSC · 4 TJRS · 4 TJPI · 3 TJPE · 2 STF · 2 TJES · 2 TJPB · 1 TCESP

REsp 2297078STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 AREsp 3067294STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 REsp 2290189STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 Ver todas as 2.455 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art75