1.091 acórdãos e 2.455 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
I - da União, o Distrito Federal;
II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;
III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;
IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
§ 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
§ 2o Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
26 TJPR · 21 TJES · 17 TJMA · 14 TJRS · 11 STJ · 11 TJSC · 10 TJPE · 10 TJSE · 9 TRF3 · 7 TJCE · 7 TJMT · 7 TST · 5 TRF2 · 5 TRF5 · 4 TJPB · 4 TRT12 · 3 TJPA · 3 TJRO · 3 TJTO · 3 TRF1 · 3 TRT10 · 2 STF · 2 TRF4 · 2 TRT18 · 1 TJAL · 1 TR1 · 1 TJAC · 1 TRT9 · 1 TRT14 · 1 TRT16
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
36 TRF4 · 13 TJCE · 10 TJBA · 9 TJMG · 8 TRF2 · 6 TJGO · 5 TJSC · 4 TJRS · 4 TJPI · 3 TJPE · 2 STF · 2 TJES · 2 TJPB · 1 TCESP
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TÍTULO III - Do Domicílio
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art75