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LIVRO II - DOS BENSCAPÍTULO I - Dos Bens Considerados em Si MesmosSeção I - Dos Bens Imóveis

Código Civil

Art. 80

395 acórdãos e 230 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

II - o direito à sucessão aberta.

Decisões que citam este artigo

395

acórdãos de TJGO, TJRS e outros tribunais citam este artigo

44 TJGO · 42 TJRS · 41 TJSC · 40 TJMT · 39 TJSP · 28 TJPR · 25 TJDFT · 25 TJCE
e mais 22 tribunais

23 TJES · 16 TJRJ · 10 TJBA · 9 TJPI · 7 STJ · 6 TJMG · 6 TJMS · 5 TJAL · 5 TJPB · 3 TJPE · 3 TJRO · 3 RFB · 3 TRF5 · 2 TJMA · 2 TJSE · 2 TRT10 · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TRT18 · 1 TRT20

2216153-85.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Nogueira Diefenthaler · 11/11/2026 0201112-43.2024.8.06.0064 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 05/11/2026 0037676-53.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto cesar ghizoni · 04/11/2026 Ver todos os 395 acórdãos
230

decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo

77 TJSC · 54 STJ · 36 TJDFT · 15 TST · 10 TJPR · 7 TJBA · 7 TJRS · 5 TJGO
e mais 9 tribunais

4 TJMA · 3 TJCE · 3 TJMG · 2 TJRJ · 2 TRF5 · 2 TRF2 · 1 TJSP · 1 TJPB · 1 TRF4

REsp 2290195STJ, Rel. Humberto Martins · 20/10/2026 AREsp 3335322STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 16/10/2026 5000297-76.2024.8.24.0020 ApelaçãoTJSC, Rel. Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes · 12/08/2026 Ver todas as 230 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Dos Bens Considerados em Si Mesmos

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art80