395 acórdãos e 230 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
II - o direito à sucessão aberta.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
23 TJES · 16 TJRJ · 10 TJBA · 9 TJPI · 7 STJ · 6 TJMG · 6 TJMS · 5 TJAL · 5 TJPB · 3 TJPE · 3 TJRO · 3 RFB · 3 TRF5 · 2 TJMA · 2 TJSE · 2 TRT10 · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TRT18 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TJMA · 3 TJCE · 3 TJMG · 2 TJRJ · 2 TRF5 · 2 TRF2 · 1 TJSP · 1 TJPB · 1 TRF4
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CAPÍTULO I - Dos Bens Considerados em Si Mesmos
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art80