233 acórdãos e 219 decisões monocráticas de TJBA, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 86. São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJCE, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
11 TR3 · 8 TJMS · 7 TJRN · 6 TJDFT · 6 TJSC · 6 TRF3 · 5 TJMG · 5 CARF · 4 TJMT · 4 TJTO · 4 TJPI · 3 STJ · 3 TJPE · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TJMA · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TJAP · 1 TRT3
decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJSP · 2 TJGO · 2 TR3 · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRT12
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CAPÍTULO I - Dos Bens Considerados em Si Mesmos
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art86