17 acórdãos e 39 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 89. São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si , independentemente dos demais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJBA e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Dos Bens Considerados em Si Mesmos
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art89