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LIVRO II - DOS BENSCAPÍTULO I - Dos Bens Considerados em Si MesmosSeção IV - Dos Bens Divisíveis

Código Civil

Art. 88

62 acórdãos e 60 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 88. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

Decisões que citam este artigo

62

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

9 TJGO · 7 TJSP · 6 TJPR · 6 TJBA · 4 TJTO · 3 TJCE · 3 TJMS · 3 TJAL
e mais 14 tribunais

3 TST · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJSE · 2 TRT18 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF4

0006608-94.2009.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Werson Franco Pereira Rêgo · 14/10/2026 0000989-20.2026.8.27.2733 Apelação CívelTJTO, Rel. Rubem Ribeiro de Carvalho · 07/10/2026 3002605-37.2025.8.06.0101 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Djalma Teixeira Benevides · 22/09/2026 Ver todos os 62 acórdãos
60

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

18 TST · 17 STJ · 8 TJPR · 5 TRF4 · 3 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJSP
e mais 3 tribunais

1 TJGO · 1 TRF2 · 1 TRT3

0000721-53.2024.5.07.0013 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 10/11/2026 0100506-55.2019.5.01.0069 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 27/10/2026 AREsp 3309413STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 27/10/2026 Ver todas as 60 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Dos Bens Considerados em Si Mesmos

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art88