361 acórdãos e 383 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
7 TJPR · 7 CARF · 6 STJ · 6 TJRJ · 6 TRF1 · 6 TRT6 · 5 TJBA · 5 TJPE · 5 TJMT · 5 TJGO · 3 TJES · 3 TR1 · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJPI · 2 TJSE · 2 TRF5 · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 RFB · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
6 TJSC · 5 TJPE · 5 TRF2 · 4 TJRJ · 4 TRF1 · 3 TJGO · 1 TJMG · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TR3
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CAPÍTULO I - Dos Bens Considerados em Si Mesmos
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art82