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LIVRO II - DOS BENSCAPÍTULO I - Dos Bens Considerados em Si MesmosSeção IV - Dos Bens Divisíveis

Código Civil

Art. 87

166 acórdãos e 137 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

Decisões que citam este artigo

166

acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo

22 TJGO · 18 TJPR · 16 TJRS · 15 TJSP · 12 TST · 11 TJSC · 8 TJRJ · 7 TRT3
e mais 22 tribunais

7 TRT9 · 6 TJMT · 5 TJDFT · 4 TJBA · 4 TJRN · 3 STJ · 3 TJAL · 3 TJES · 3 TJPI · 3 TRT18 · 2 TJPA · 2 TRF3 · 2 TJMA · 2 TRT12 · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 CARF · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRT5

0087889-63.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto ronaldo sansone guerra · 13/10/2026 2621500-84.1999.5.09.0006 AIRRTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 05/10/2026 5024973-94.2024.8.24.0018 ApelaçãoTJSC, Rel. Vitoraldo Bridi · 18/09/2026 Ver todos os 166 acórdãos
137

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

38 STJ · 25 TJPR · 23 TST · 14 TJDFT · 11 TJBA · 6 TJSP · 6 TRF4 · 4 TJGO
e mais 7 tribunais

3 TJSC · 2 TJRS · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TR3

0001552-42.2026.8.16.0139TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 22/10/2026 REsp 2192585STJ, Rel. Raul Araújo · 09/10/2026 2621500-84.1999.5.09.0006 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 07/10/2026 Ver todas as 137 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Dos Bens Considerados em Si Mesmos

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art87