166 acórdãos e 137 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
7 TRT9 · 6 TJMT · 5 TJDFT · 4 TJBA · 4 TJRN · 3 STJ · 3 TJAL · 3 TJES · 3 TJPI · 3 TRT18 · 2 TJPA · 2 TRF3 · 2 TJMA · 2 TRT12 · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 CARF · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRT5
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJSC · 2 TJRS · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TR3
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CAPÍTULO I - Dos Bens Considerados em Si Mesmos
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art87