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LIVRO II - DOS BENSCAPÍTULO II - Dos Bens Reciprocamente Considerados

Código Civil

Art. 94

205 acórdãos e 100 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

Decisões que citam este artigo

205

acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

38 TJSC · 36 TJRJ · 30 TJPR · 28 TJSP · 12 TJGO · 10 TJPE · 7 TJCE · 7 TJMG
e mais 21 tribunais

4 TJBA · 4 TJMS · 4 TJES · 3 TJAL · 3 TRF3 · 2 TJMT · 2 TST · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 RFB · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT18

5018028-24.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Julio Cesar Costa de Oliveira · 10/11/2026 0106759-50.2017.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Andre Luiz de Souza Costa · 05/11/2026 3033575-29.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jane Ruth Maia de Queiroga · 28/10/2026 Ver todos os 205 acórdãos
100

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

21 TST · 19 STJ · 16 TJPR · 9 TJCE · 9 TJSC · 7 TJRJ · 5 TJDFT · 4 TJMA
e mais 6 tribunais

3 TJSP · 3 TJGO · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF4

0011202-93.2023.5.15.0011 AIRRTST, Rel. Flavio Luiz da Costa · 09/11/2026 AREsp 3341699STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 23/10/2026 AREsp 3299533STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 18/09/2026 Ver todas as 100 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art94