205 acórdãos e 100 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
4 TJBA · 4 TJMS · 4 TJES · 3 TJAL · 3 TRF3 · 2 TJMT · 2 TST · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 RFB · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TJSP · 3 TJGO · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF4
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CAPÍTULO II - Dos Bens Reciprocamente Considerados
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art94