264 acórdãos e 153 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
9 TJBA · 9 TJPE · 8 TR5 · 7 TJCE · 7 TJES · 4 TJRN · 4 TJSE · 3 STJ · 3 TJRS · 3 TRF5 · 2 TJMS · 2 TJAM · 2 TJTO · 2 CARF · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT7 · 1 TRT16 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
5 TJGO · 5 TJMA · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TRF1
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - Dos Bens Reciprocamente Considerados
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art93