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LIVRO II - DOS BENSCAPÍTULO II - Dos Bens Reciprocamente Considerados

Código Civil

Art. 93

264 acórdãos e 153 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

Decisões que citam este artigo

264

acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo

45 TJPR · 36 TJSC · 35 TJRJ · 18 TJSP · 17 TJDFT · 14 TJGO · 10 TJMG · 10 TJAL
e mais 26 tribunais

9 TJBA · 9 TJPE · 8 TR5 · 7 TJCE · 7 TJES · 4 TJRN · 4 TJSE · 3 STJ · 3 TJRS · 3 TRF5 · 2 TJMS · 2 TJAM · 2 TJTO · 2 CARF · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT7 · 1 TRT16 · 1 TRT18

5018028-24.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Julio Cesar Costa de Oliveira · 10/11/2026 3033575-29.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jane Ruth Maia de Queiroga · 28/10/2026 0030486-31.2025.8.16.0014TJPR, Rel. substituto eduardo novacki · 26/10/2026 Ver todos os 264 acórdãos
153

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

61 TST · 21 TJPR · 16 STJ · 10 TJDFT · 10 TJSC · 7 TJBA · 6 TJCE · 6 TJRJ
e mais 7 tribunais

5 TJGO · 5 TJMA · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TRF1

AREsp 3311375STJ, Rel. Daniela Teixeira · 06/11/2026 AREsp 3341699STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 23/10/2026 0001565-03.2025.5.07.0034 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 15/10/2026 Ver todas as 153 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art93