51 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 95. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJMA · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TRF5 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJGO · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRT3
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CAPÍTULO II - Dos Bens Reciprocamente Considerados
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art95