976 acórdãos e 1.182 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 99. São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
31 TJPR · 30 TRF4 · 28 TJRN · 25 TJES · 23 TJAL · 20 TJSC · 19 TJRJ · 18 TRF3 · 17 TJRS · 16 TJMG · 13 TJPI · 11 TJPB · 10 TJMA · 9 STJ · 9 TJMT · 9 TST · 7 TJPA · 7 TRF1 · 6 TJMS · 5 CARF · 4 TJTO · 4 TRT10 · 3 TJAM · 3 TJRO · 3 TJSE · 3 TRT18 · 2 TRT6 · 2 TRT9 · 2 TRT12 · 2 TRT21 · 1 STF · 1 TJRR · 1 TRT16
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
23 TRF5 · 19 TJSC · 19 TRF1 · 16 TJPE · 15 TJCE · 11 STF · 10 TJGO · 5 TJMG · 5 TJRJ · 3 TJBA · 3 TJPB · 2 TJPI · 2 TJAP · 1 TJRS
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CAPÍTULO III - Dos Bens Públicos
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art99