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LIVRO II - DOS BENSCAPÍTULO III - Dos Bens Públicos

Código Civil

Art. 99

976 acórdãos e 1.182 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 99. São bens públicos:

I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Decisões que citam este artigo

976

acórdãos de TRF5, TJSP e outros tribunais citam este artigo

187 TRF5 · 127 TJSP · 108 TRF2 · 62 TJGO · 42 TJCE · 41 TJBA · 34 TJPE · 31 TJDFT
e mais 33 tribunais

31 TJPR · 30 TRF4 · 28 TJRN · 25 TJES · 23 TJAL · 20 TJSC · 19 TJRJ · 18 TRF3 · 17 TJRS · 16 TJMG · 13 TJPI · 11 TJPB · 10 TJMA · 9 STJ · 9 TJMT · 9 TST · 7 TJPA · 7 TRF1 · 6 TJMS · 5 CARF · 4 TJTO · 4 TRT10 · 3 TJAM · 3 TJRO · 3 TJSE · 3 TRT18 · 2 TRT6 · 2 TRT9 · 2 TRT12 · 2 TRT21 · 1 STF · 1 TJRR · 1 TRT16

0023408-98.2023.8.17.2480 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 12/11/2026 1075340-60.2026.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos von Adamek · 09/11/2026 5006360-38.2020.8.13.0223 Remessa Necessária-CvTJMG, Rel. Des.(a) Fábio Torres de Sousa · 05/11/2026 Ver todos os 976 acórdãos
1.182

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

544 STJ · 142 TRF4 · 96 TST · 76 TJPR · 67 TRF2 · 58 TJSP · 37 TJDFT · 28 TJMA
e mais 14 tribunais

23 TRF5 · 19 TJSC · 19 TRF1 · 16 TJPE · 15 TJCE · 11 STF · 10 TJGO · 5 TJMG · 5 TJRJ · 3 TJBA · 3 TJPB · 2 TJPI · 2 TJAP · 1 TJRS

0004125-70.2026.8.16.0004TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/11/2026 0039014-20.2026.8.16.0014TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 09/11/2026 0039013-35.2026.8.16.0014TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 09/11/2026 Ver todas as 1.182 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art99