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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio JurídicoSeção I - Do Erro ou Ignorância

Código Civil

Art. 139

3.719 acórdãos e 3.410 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 139. O erro é substancial quando:

I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Decisões que citam este artigo

3.719

acórdãos de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo

745 TJSC · 599 TJMG · 478 TJRN · 190 TJRJ · 164 TJGO · 163 TJDFT · 139 TJRS · 136 TJPR
e mais 41 tribunais

130 TJBA · 126 TJSP · 116 TJPI · 107 TJES · 96 TJMA · 58 TJTO · 53 TJPE · 53 TJMT · 40 TJCE · 40 TJMS · 31 TJPB · 30 TJAL · 19 TR3 · 16 TRT1 · 15 TJAM · 15 TJRO · 15 TRT9 · 13 TJPA · 11 TRF5 · 11 TRT3 · 8 STJ · 8 TST · 8 TRF2 · 8 TR5 · 7 TRF3 · 7 TJSE · 7 TJAC · 7 TRT10 · 5 TRF1 · 5 TJAP · 5 TRT6 · 5 TRT18 · 5 TRT21 · 4 TJRR · 4 TRF4 · 4 TRT7 · 4 TRT12 · 3 TRT16 · 3 TRT20 · 2 TRT24 · 1 CARF

4419342-16.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso · 11/11/2026 0828133-48.2025.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 10/11/2026 0201112-43.2024.8.06.0064 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 05/11/2026 Ver todos os 3.719 acórdãos
3.410

decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo

1.505 TJPR · 519 TJMG · 244 TRF4 · 231 STJ · 146 TJMA · 127 TST · 114 TJDFT · 110 TJSC
e mais 18 tribunais

109 TJRS · 84 TJCE · 65 TJGO · 58 TJSP · 30 TJPI · 24 TJBA · 11 TJPE · 5 TJRJ · 5 TJPB · 5 TR3 · 4 TRF1 · 4 TRF2 · 3 TJAM · 2 TRF5 · 2 TJAP · 1 STF · 1 TCESP · 1 TRT6

0108785-30.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 11/11/2026 0001572-23.2025.5.13.0003 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 10/11/2026 0000824-73.2025.5.13.0008 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 06/11/2026 Ver todas as 3.410 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art139