3.719 acórdãos e 3.410 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 139. O erro é substancial quando:
I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;
II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;
III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 41 tribunais
130 TJBA · 126 TJSP · 116 TJPI · 107 TJES · 96 TJMA · 58 TJTO · 53 TJPE · 53 TJMT · 40 TJCE · 40 TJMS · 31 TJPB · 30 TJAL · 19 TR3 · 16 TRT1 · 15 TJAM · 15 TJRO · 15 TRT9 · 13 TJPA · 11 TRF5 · 11 TRT3 · 8 STJ · 8 TST · 8 TRF2 · 8 TR5 · 7 TRF3 · 7 TJSE · 7 TJAC · 7 TRT10 · 5 TRF1 · 5 TJAP · 5 TRT6 · 5 TRT18 · 5 TRT21 · 4 TJRR · 4 TRF4 · 4 TRT7 · 4 TRT12 · 3 TRT16 · 3 TRT20 · 2 TRT24 · 1 CARF
decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
109 TJRS · 84 TJCE · 65 TJGO · 58 TJSP · 30 TJPI · 24 TJBA · 11 TJPE · 5 TJRJ · 5 TJPB · 5 TR3 · 4 TRF1 · 4 TRF2 · 3 TJAM · 2 TRF5 · 2 TJAP · 1 STF · 1 TCESP · 1 TRT6
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CAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art139